TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO MOVIMENTA BC
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Última atualização: 27 de junho de 2022.
Os presentes termos e condições se aplicam, direta ou indiretamente, a todos os serviços on-line, acessados em dispositivos móveis ou fixos, disponibilizados pelo “Movimenta BC”.
Ao ingressar, navegar e utilizar o website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer plataforma (aqui referido, de forma geral, como plataforma), o USUÁRIO declara ter lido e manifesta seu total e irrestrito consentimento com os termos e condições abaixo descritos.
A recusa de aceitação destes termos e condições impede o USUÁRIO da utilização dos serviços da plataforma disponibilizada pelo “Movimenta BC”.
NATUREZA DO SERVIÇO
Estes termos e condições se aplicam aos USUÁRIOS para o regular uso dos serviços oferecidos pelo “Movimenta BC”, ou seja, visa possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de ESTABELECIMENTOS cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para consulta e utilização de cupons de vantagens fornecidas pelos ESTABELECIMENTOS.
A plataforma “Movimenta BC” consiste, portanto, na aproximação de USUÁRIOS e ESTABELECIMENTOS previamente cadastrados, possibilitando que aqueles solicitem a estes a utilização de cupons de vantagens dos mais variados gêneros (alimentícios, hospedagens, dentre outros).
Por meio de sua plataforma, o “Movimenta BC” fornece estrutura on-line na qual os ESTABELECIMENTOS anunciam, promovem e/ou oferecem, quando disponíveis, seus produtos e serviços e por meio da qual os USUÁRIOS podem descobrir, pesquisar e comparar cupons de maneira gratuita.
Ao utilizar o cupom de vantagens, o USUÁRIO celebra um contrato de mútuo direto e exclusivamente com o ESTABELECIMENTO a quem solicitou o respectivo cupom.
O “Movimenta BC” atua unicamente como intermediário entre o USUÁRIO e o ESTABELECIMENTO, disponibilizando para consulta e gerando o cupom que àquele dará direito ao uso da vantagem ofertada por este.
As informações descritas na plataforma do “Movimenta BC” possuem como origem os dados fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS.
Os ESTABELECIMENTOS que anunciam e promovem seus produtos e serviços no “Movimenta BC” possuem acesso ao sistema e painel de administração e com isso ficam integralmente responsáveis por atualizar as informações sobre os cupons e suas respectivas disponibilidades, políticas e condições, bem como por outras informações pertinentes que venham a ser exibidas na plataforma.
A plataforma do “Movimenta BC” se encontra disponível apenas para uso pessoal (e não para uso comercial), portanto, não figura como permitido vender, criar links diretos, usar, copiar, monitorar (exs.: spider, scrape, etc...), exibir, baixar ou reproduzir conteúdos e/ou informações, software, reservas, ingressos, produtos ou serviços disponíveis para quaisquer atividades de propósito comercial ou competitivo.
CADASTRO
O USUÁRIO para utilização dos serviços acima descritos deverá, obrigatoriamente, prestar as informações exigidas no cadastro disponibilizado na plataforma, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade dos dados fornecidos, que poderão ser verificados, a qualquer momento, pelo “Movimenta BC”.
Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las, o “Movimenta BC” se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do “Movimenta BC”, a situação de inexatidão seja regularizada.
O “Movimenta BC” se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada divergência que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras descritas, de caráter obrigatório para todos os USUÁRIOS.
Da mesma forma, poderá o “Movimenta BC” agir caso verifique descumprimento pelo USUÁRIO de quaisquer das obrigações previstas nos presentes termos e condições.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Efetuado com sucesso o cadastro do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no item cadastro, mantendo-o sempre atualizado.
O USUÁRIO se obriga, também, a seguir as regras divulgadas para o uso dos cupons de vantagens disponibilizados pelos ESTABELECIMENTOS.
O USUÁRIO menor de 18 (dezoito) anos de idade se encontra ciente de que não poderá gerar e utilizar, em quaisquer hipóteses, cupons relacionados a produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item cadastro.
O USUÁRIO autoriza, concorda e concede a utilização irrestrita das informações prestadas nas avaliações, qualificações e feedbacks dos serviços dos ESTABELECIMENTOS e do “Movimenta BC”.
GRATUITO PARA CONSUMIDORES
Exceto se indicado de outra maneira, o “Movimenta BC” figura como integralmente gratuito para seus USUÁRIOS.
Por sua vez, os ESTABELECIMENTOS, através da celebração de um contrato específico, possuem um relacionamento comercial com o “Movimenta BC” para que possam anunciar na plataforma a promoção de seus serviços e produtos.
OBRIGAÇÕES DO "MOVIMENTA BC"
Disponibilizar na plataforma do “Movimenta BC” espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado utilizar cupons de vantagens anunciados pelos ESTABELECIMENTOS e, ainda, fornecer ao USUÁRIO informações sobre produtos e serviços dos mais variados segmentos existentes no município de Balneário Camboriú/SC.
Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos ESTABELECIMENTOS e USUÁRIOS.
O “Movimenta BC” não se responsabiliza pela reparação de eventuais prejuízos que possam derivar de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
AVISO LEGAL
Sujeitos às limitações estipuladas nestes termos e condições, dentro das medidas permitidas por lei, nem o “Movimenta BC”, nem o Balneário Camboriú, nem quaisquer de seus diretores, funcionários, agentes ou outras pessoas envolvidas na criação, patrocínio, promoção ou criação do site/ plataforma e do seu conteúdo poderão ser responsabilizados por quaisquer danos, porventura, sofridos pelos USUÁRIOS por serviços prestados ou produtos oferecidos pelos ESTABELECIMENTOS, que sejam disponibilizados ou promovidos em ou por meio da plataforma.
O “Movimenta BC” não se responsabiliza pelo uso, validade, qualidade, conveniência e adequação dos cupons de vantagens oferecidos pelos ESTABELECIMENTOS.
O USUÁRIO reconhece e concorda que os ESTABELECIMENTOS figuram como únicos e exclusivos responsáveis em relação aos cupons de vantagens por estes oferecidos.
O “Movimenta BC” não figura como vendedor, nem tampouco como revendedor de produtos e serviços.
Eventuais reclamações ou divergências em relação aos cupons de vantagens deverão ser solucionadas, exclusivamente, pelo ESTABELECIMENTO ofertante.
Ao disponibilizar fotos dos produtos e serviços divulgados pelo “Movimenta BC”, o ESTABELECIMENTO concede àquele, em todo o mundo, o direito irrevogável, incondicional e perpétuo de utilizar, reproduzir, exibir, distribuir, sublicenciar e disponibilizar as fotos/imagens, da maneira como considerar mais conveniente, se isentando de qualquer responsabilidade e obrigação pela postagem.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O software necessário para utilização do “Movimenta BC” e os respectivos direitos de propriedade intelectual do conteúdo, informação e material da plataforma figuram como de propriedade exclusiva do Balneário Camboriú Convention Visitors Bureau.
O “Movimenta BC” detém, também com exclusividade, os direitos, titularidade e interesses em todos os elementos sobre os quais recaem a propriedade intelectual da plataforma, incluindo, mas não se limitando a aparência, características e infraestrutura, na qual o serviço resta disponibilizado.
É vedado copiar, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo e marca, incluindo quaisquer traduções e comentários de clientes, sem expressa autorização por escrito do Balneário Camboriú Convention Visitors Bureau.
Toda utilização ilegal ou realização de quaisquer das ações ou comportamentos acima mencionados constituem violação material dos direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Balneário Camboriú Convention Visitors Bureau e encontram-se passíveis de responsabilização civil e/ou criminal.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes termos e condições poderão, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações visando o aprimoramento dos serviços disponibilizados.
As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no site/plataforma, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site do “Movimenta BC”, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.
CANAL DE COMUNICAÇÃO
Para estabelecer contato entre o “Movimenta BC” e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico daquele sendo certo que, o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro, endereço eletrônico atualizado por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo “Movimenta BC”.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE CONDIÇÕES DE USO
O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes termos e condições.
FORO DE ELEIÇÃO
Fico eleito como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento dos presentes termos e condições, o Foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC.